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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão na sentença de fls.401/403 nos termos do artigo 1022, II, do CPC, a fim de fixar os honorários em 10% na forma do Art.
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