0000636-73.2026.8.16.0085

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Grandes Rios · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS 1 DESPACHO. Vistos. 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos da parte demandante. Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a parte interessada deverá providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. 5. Caso a parte opte em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS 2 digitando o CPF e data de nascimento do interessado, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/. 6. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça.” 7. Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. 8. Finalmente, destaco à parte que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘4’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 9. Sem prejuízo da diligência acima e no mesmo prazo concedido, determino à parte autora se manifeste sobre eventual incompetência da Vara da Fazenda Pública considerando o valor atribuído a causa. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito