0000636-52.2026.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Despacho

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202663300659 NÚMERO ÚNICO: 0000636-52.2026.8.25.0011 REQUERENTE : . (M.C.D.N.R.) ADV. : MÁRCIO RAFAEL ALVES NASCIMENTO LIMA - OAB: 12737-SE REQUERIDO : . (M.G.R.T.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, DETERMINO QUE SEJA O PRESENTE FEITO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, VEZ QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DO FILHO MENOR DAS PARTES, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/10/2026, ÀS 08:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL. HAVENDO INTERESSE DAS PARTES NA PARTICIPAÇÃO MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA, REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIA NA FORMA MISTA, DETERMINADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DO ATO POR MEIO DE APLICATIVO/PROGRAMA MICROSOFT TEAMS, MEDIANTE ACESSO À SALA DE REUNIÃO POR MEIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NDG3OWRMYWMTMTI1NC00MTDMLWEWMMMTZMVLZME3NTY2YJRK%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22439574E9-5F4D-4E23-98CE-1F3D69C8DBE4%22%7D; 2) CASO SEJA INTERESSE DAS PARTES E DOS ADVOGADOS, PODERÃO PARTICIPAR DO ATO NO MESMO LOCAL (ESCRITÓRIO), QUANDO ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO APENAS ÚNICO ACESSO AO LINK INDICADO. CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, ADVERTINDO AO REQUERIDO DE QUE A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM 15 (QUINZE) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA, CASO NÃO SEJA OBTIDO ACORDO (ART. 335, I DO CPC). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 01/10/2026 ÀS 08H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.