0000636-07.2004.8.16.0130

Intimação

TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0000636-07.2004.8.16.0130 Processo: 0000636-07.2004.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$32.889,23 Exequente(s): ADEMIR RAMAO ALESSANDRA CRISTINA SANCHES GARCIA ANESIA DA SILVA ESPÓLIO DE ARMANDO GARCIA Antonio Barbosa de Queiroz Neto ITAMAR LAZARINI ROSEMEIRE APARECIDA SANCHES ZAGO SERGIO CARLOS BELTRAME WILSON SANCHES Executado(s): Município de Tamboara/PR Vistos. 1. Em razão do falecimento de Sérgio e Armando, conforme decisão de seq. 330, a parte exequente foi intimada para regularizar a representação processual. Conforme certidões de óbito (mov. 340.2), o Sr. Sérgio vivia em união estável com a Sra. Rosana Ortiz da Silva, e deixou duas filhas maiores: Elen e Suellem. Já o Sr. Armando (mov. 340.7), deixou a esposa Claudete Sanches Garcia, e três filhos: Wilson, Rosemeire e Alexandra. É o relatório do essencial. 2. Analisando os documentos juntados pela parte exequente, verifica-se a existência de irregularidades neles. Isso porque, as procurações de seq. 340.4 e 340.5, não foram devidamente assinadas pelas outorgantes das respectivas procurações. Para além disso, a simples inserção das certidões de óbito e procurações, não são suficientes para que ocorra a regularização processual. Assim, ressalto que: a) se o "de cujus" deixou bens a inventariar e ainda não foi dado início ao processo de inventário - a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, que deverá ser indicado nos autos (art. 614, CPC e art. 1.797, do CC); b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante (art.75, VII e §1ºdo CPC); c) caso o inventário já tenha se encerrado e o bem/direito desta ação não tiver sido inventariado, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante, o qual ficará responsável por eventual/posterior sobrepartilha (arts. 618 c/c 669 e 670 do CPC); d)- se o falecido não deixou bens, a legitimidade para o polo ativo é dos herdeiros e cônjuge sobrevivente, se for o caso, com declaração de inexistência de outros herdeiros e de bens a inventariar (de todos herdeiros do“de cujus”). No caso do item "d", poderá prosseguir em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, que deverá ser indicado nos autos (art. 614, CPC e art. 1.797, do CC/2002), mediante regularização processual, acrescida de autorização expressa concedida pelos demais sucessores do falecido. Sem a autorização expressa, eventual levantamento de valores poderá ser condicionado à comprovação de abertura de inventário, arrolamento de bens ou sobrepartilha, conforme o caso (art. 614 do CPC). 2.1. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, nos termos desta decisão e do pronunciamento judicial de seq. 330.1, sob pena de devolução do valor atualizado levantado. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito