Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000635-44.2017.5.06.0017 AGRAVANTE: DIMAS DANIEL DA SILVA AGRAVADO: COLT TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COLT TRANSPORTE AEREO S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o redirecionamento da execução em face de pessoa física apontada como sócia oculta. O exequente sustenta a existência de prova de ingerência administrativa e financeira, consubstanciada em comunicações eletrônicas, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requer a condenação da parte recorrida por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios colacionados são suficientes para caracterizar a condição de sócio oculto e autorizar o redirecionamento da execução; (ii) estabelecer se a conduta da parte recorrida enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova quanto à existência de sócio oculto compete à parte exequente, exigindo-se elementos probatórios robustos, coerentes e inquestionáveis acerca da participação efetiva na gestão da atividade empresarial ou da ocultação de patrimônio. As comunicações eletrônicas apresentadas revelam apenas atos de rotina, planejamento e coordenação operacional, condizentes com funções típicas de cargo de confiança anteriormente exercido, não se prestando a comprovar a condição de sócio de fato. O redirecionamento da execução em face de sócio retirante submete-se ao limite temporal do art. 10-A da CLT, sendo indevida a responsabilização quando o ajuizamento da ação ocorre em prazo superior ao previsto em lei após a averbação da retirada do quadro societário. A ausência de conduta processual temerária ou de quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT afasta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão de sócio oculto no polo passivo da execução trabalhista exige prova robusta e irrefutável de sua ingerência na gestão da sociedade ou de fraude à execução, sendo insuficiente a mera alegação ou a apresentação de documentos que demonstrem apenas atuação técnica ou operacional. O redirecionamento da execução contra sócio retirante deve observar o limite temporal previsto no art. 10-A da CLT. A litigância de má-fé pressupõe a prática de atos processuais desleais claramente tipificados, não se confundindo com o exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 793-B, 818 e 855-A; CDC, art. 28; CC, art. 50; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP 0001203-49.2012.5.10.0009; TRT-2, AP 1000031-29.2019.5.02.0075; TRT-1, AP 0071200-59.1998.5.01.0010; TRT-2, AP 0123400-34.2001.5.02.0067. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLT TRANSPORTE AEREO S/A
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000635-44.2017.5.06.0017 AGRAVANTE: DIMAS DANIEL DA SILVA AGRAVADO: COLT TRANSPORTE AEREO S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEX MEYERFREUND [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o redirecionamento da execução em face de pessoa física apontada como sócia oculta. O exequente sustenta a existência de prova de ingerência administrativa e financeira, consubstanciada em comunicações eletrônicas, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requer a condenação da parte recorrida por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios colacionados são suficientes para caracterizar a condição de sócio oculto e autorizar o redirecionamento da execução; (ii) estabelecer se a conduta da parte recorrida enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova quanto à existência de sócio oculto compete à parte exequente, exigindo-se elementos probatórios robustos, coerentes e inquestionáveis acerca da participação efetiva na gestão da atividade empresarial ou da ocultação de patrimônio. As comunicações eletrônicas apresentadas revelam apenas atos de rotina, planejamento e coordenação operacional, condizentes com funções típicas de cargo de confiança anteriormente exercido, não se prestando a comprovar a condição de sócio de fato. O redirecionamento da execução em face de sócio retirante submete-se ao limite temporal do art. 10-A da CLT, sendo indevida a responsabilização quando o ajuizamento da ação ocorre em prazo superior ao previsto em lei após a averbação da retirada do quadro societário. A ausência de conduta processual temerária ou de quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT afasta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inclusão de sócio oculto no polo passivo da execução trabalhista exige prova robusta e irrefutável de sua ingerência na gestão da sociedade ou de fraude à execução, sendo insuficiente a mera alegação ou a apresentação de documentos que demonstrem apenas atuação técnica ou operacional. O redirecionamento da execução contra sócio retirante deve observar o limite temporal previsto no art. 10-A da CLT. A litigância de má-fé pressupõe a prática de atos processuais desleais claramente tipificados, não se confundindo com o exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A, 793-B, 818 e 855-A; CDC, art. 28; CC, art. 50; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, AP 0001203-49.2012.5.10.0009; TRT-2, AP 1000031-29.2019.5.02.0075; TRT-1, AP 0071200-59.1998.5.01.0010; TRT-2, AP 0123400-34.2001.5.02.0067. RECIFE/PE, 09 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MEYERFREUND
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal