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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Processo 0000635-15.2026.8.26.0472 (processo principal 3000193-52.2013.8.26.0472) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - GABRIEL ALVES ROCHA - - GRAZIANI DA SILVA ALVES - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra despacho de mero expediente e, portanto, sem conteúdo decisório. Neste contexto, incabível o manejo de embargos de declaração contra despacho (art. 1.001, CPC). Diante do exposto, NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS. Intime-se. Porto Ferreira, 04 de setembro de 2026. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)
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