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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0000635-04.2017.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Aparecida - Apte/Apdo: Edno Felix Pinto - Apte/Apda: Danielle Martins da Silva - Apelado: CELINA DOS SANTOS LUIZ - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a juntada, tornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 28 de agosto de 2026. JUSCELINO BATISTA Relator - Magistrado(a) Juscelino Batista - Advs: Jose Randolfo Barbosa (OAB: 42511/SP) - Paula Cristina Lima Cunha (OAB: 106121/RJ) - Paulo Augusto Santos Ramos (OAB: 218190/RJ) - Felipe Augusto Arneiro da Silva (OAB: 396185/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 0000635-04.2017.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000635-04.2017.8.26.0028; Crimes de Responsabilidade; Apte/Apdo: Edno Felix Pinto; Advogado: Jose Randolfo Barbosa (OAB: 42511/SP); Apte/Apda: Danielle Martins da Silva; Advogada: Paula Cristina Lima Cunha (OAB: 106121/RJ); Advogado: Paulo Augusto Santos Ramos (OAB: 218190/RJ); Apelado: CELINA DOS SANTOS LUIZ; Advogado: Felipe Augusto Arneiro da Silva (OAB: 396185/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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