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TJSP · Foro de Registro - 2ª Vara
Processo 0000633-44.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - FRANCISCA DE SOUZA - AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT ARTERIS S/A - Vistos. Com o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento da demanda, a sentença anteriormente prolatada foi desconstituída (fls. 255/258, 261/264 e 350/356). Assim, em observância ao contraditório, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre eventual convalidação dos atos processuais anteriores à sentença anulada (CPC, art. 64, § 4º). Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), KAWE ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 525562/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP)
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