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TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000633-07.2026.8.26.0323/01 - Precatório - Base de Cálculo - Luiz Fernando Jordão da Silva - Vistos. 1- Nesta data, foram realizadas retificações de alguns campos do termo de declaração, como "Trata-se de valor incontroverso?" para Não, "Data do decurso do prazo para interposição dos embargos/impugnação" para 15/07/2026, "Data base" para 31/05/2026, estando os dados, aparentemente, conforme o determinado. Contudo, para análise legitimatória do precatório e a teor do Comunicado 66/2024, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, conferindo-se os dados inseridos, em especial quanto aos dados bancários. Empós, conclusos. No mesmo prazo, junte a parte autora a documentação indicada na certidão retro, atendendo ao novo procedimento previsto no Provimento CSM 2753/2024. 2- Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico. 3- Intimem-se. - ADV: RAMIREZ MELO NOGUEIRA (OAB 318141/SP)
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