0000632-68.2025.5.18.0181

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000632-68.2025.5.18.0181 AUTOR: IARA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS CANDIDO RÉU: INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ff095 proferido nos autos. DESPACHO O advogado CLAUDIO ANTONIO DE BASTOS peticiona sob ID. 11254dd, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela executada INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA. Para comprovar a comunicação da renúncia à mandante, junta à petição captura de tela de conversa realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Pois bem. Nos termos do art. 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso, a captura de tela juntada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a comunicação da renúncia à executada. Com efeito, o documento reproduz apenas parte de conversa realizada por meio do aplicativo WhatsApp, na qual a destinatária da mensagem está identificada como “Isabela presidente”, sem qualquer elemento que permita aferir sua identidade ou demonstrar que se trata, efetivamente, de representante legal da empresa executada ou de pessoa com poderes para receber à comunicação em seu nome. Assim têm entendido os Tribunais, conforme ilustra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX- 89.2018.8.26.0000; Relator(a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15º Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4º Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018).” Diante do exposto, não reputo comprovada, por ora, a comunicação da renúncia à mandante, devendo o advogado regularizá-la mediante apresentação de prova idônea de que a executada foi efetivamente cientificada, nos termos do art. 112 do CPC. Até que seja comprovado o cumprimento da referida exigência, o advogado permanecerá cadastrado nos autos como patrono da executada, recebendo regularmente as intimações processuais. Intime-se. Feito, tornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID.284c26c. Cumpra-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 08 de setembro de 2026. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA