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TJSP · Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000632-26.2026.8.26.0063 (processo principal 1002159-30.2025.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Cezar Ribeiro - Considerando a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, demonstrando expressiva quantidade de demandas judiciais pendentes de apostilamento, concedo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, para promover o cumprimento de obrigação de fazer. Deixo de aplicar multa diária neste momento, vez que referida astreinte iria onerar ainda mais os cofres públicos e não se mostraria eficiente, diante da quantidade expressiva de processos pendentes, culminando, ainda, em eventual inobservância da ordem cronológica de feitos encaminhados pela Fazenda Pública ao Setor responsável pelo cumprimento da medida. Saliento que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer não irá onerar os credores, visto que eventuais direitos serão retroativos. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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