0000631-74.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474200666 NÚMERO ÚNICO: 0000631-74.2024.8.25.0019 REQUERENTE : JOSEFA CAMILA DE MORAIS NETO REP. POR GILMARA DE MORAIS ADV. : JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731-SE ADV. : ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA REVOGADA QUALQUER TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA OU PLEITEADA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, CPC). CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.