0000631-71.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573000480 NÚMERO ÚNICO: 0000631-71.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (R.D.S.D.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.R.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: (...) ACOLHO A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE REQUERENTE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO E A BOA-FÉ PROCESSUAL. DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE, DE FORMA DISCRIMINADA: [1] SE O CONTRATO COM O LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO FOI ASSINADO; [2] SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE COCAL DO SUL/SC CHEGOU A SER EXPEDIDA; [3] EM CASO POSITIVO, SE O MATERIAL GENÉTICO DA PARTE REQUERIDA FOI EFETIVAMENTE COLETADO E O KIT DEVOLVIDO PELA EMPRESA MEDGEN. CONSTATADA PENDÊNCIA EM QUALQUER DESSAS ETAPAS, DEVERÁ A SECRETARIA ADOTAR, DE IMEDIATO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CONCLUSÃO, INCLUSIVE MEDIANTE CONTATO DIRETO COM O LABORATÓRIO RESPONSÁVEL E, SE NECESSÁRIO, NOVA EXPEDIÇÃO OU REITERAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DADO O TEMPO JÁ TRANSCORRIDO DESDE A DECISÃO DE SANEAMENTO DE 12/09/2025 (PP. 118-119). SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DA PARTE REQUERIDA DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER O REAGENDAMENTO DO EXAME DE DNA DE AMBAS AS PARTES NO SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL DO TJ/SE, DEVENDO A PARTE REQUERENTE E A PARTE REQUERIDA SER PREVIAMENTE E TEMPESTIVAMENTE INTIMADAS, DE FORMA PESSOAL, QUANTO AO DIA, HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS, DE MODO A EVITAR A REPETIÇÃO DOS VÍCIOS ORA CONSTATADOS. FICAM MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 12/09/2025 (PP. 118-119), NOTADAMENTE QUANTO À ADVERTÊNCIA DE QUE A RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM SE SUBMETER AO EXAME PODERÁ GERAR PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, AO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO (ART. 477, §1º, DO CPC), À VISTA SUBSEQUENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 178, II, DO CPC) E À CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA, CASO POSITIVO O RESULTADO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO EM 20/08/2025 (PP. 111-114). INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. (...)