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TJAC · Vara Única - Criminal
ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0000631-65.2013.8.01.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Robson da Silva de Souza e outro - Decisão Vistos, etc. Considerando a recusa do denunciado, de forma expressa, na celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ordeno o prosseguimento do feito, com a remessa do feito ao Ministério Público para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Providências de praxe. Cumpra-se.
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