0000631-23.2025.8.25.0057

Intimação

TJSE · Brejo Grande · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578100643 NÚMERO ÚNICO: 0000631-23.2025.8.25.0057 EXEQUENTE : GEILZA DOS SANTOS ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE EXEQUENTE : JOSE DA SILVA ADV. : EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884-SE ADV. : MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE SENTENÇA....: A) RECONHEÇO O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE 19/03/2026, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE 29/05/2026; B) FIXO MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, COM INCIDÊNCIA RETROATIVA A PARTIR DE 14/06/2026, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; C) CONCEDO AO MUNICÍPIO PRAZO PEREMPTÓRIO E IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, PARA QUE COMPROVE, CUMULATIVAMENTE: C.1) A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DA PENSÃO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA, REAJUSTÁVEL AUTOMATICAMENTE SEMPRE QUE HOUVER REVISÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, PERDURANDO NESTE PERCENTUAL ATÉ 12/08/2033 E, A CONTAR DESTA DATA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO; E