0000629-60.2023.8.25.0045

Intimação

TJSE · Ilha Das Flores · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202378200405 NÚMERO ÚNICO: 0000629-60.2023.8.25.0045 AUTOR : MINISTÉRIO PUBLICO DE OSÓRIO RÉU : NEILSON PEREIRA DE OLIVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 251/252, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, QUANTO AO FATO EM TESE CONSISTENTE NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C OS ARTS. 109, INCISO IV, 111, INCISO I, E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 240/241, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. CONSIGNO QUE INEXISTEM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR, PORQUANTO INDEFERIDAS DESDE A ORIGEM, NADA HAVENDO A CESSAR OU REVOGAR. COMUNIQUE-SE À VÍTIMA, CRISTINE SCHMIDT, O TEOR DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI Nº 11.340/2006 E DO ART. 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE (DELEGACIA DE ILHA DAS FLORES/NEÓPOLIS), DANDO-LHE CIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PARA QUE SE ABSTENHA DE DAR PROSSEGUIMENTO À DISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO AO FATO, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PERSECUÇÃO, ORA EXTINTA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, POR NÃO HAVER DEFENSOR CONSTITUÍDO, DATIVO OU PÚBLICO ATUANTE NO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE.