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Publicações do processo
0000629-37.2025.8.27.2728
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- Tribunal
- TJTO
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0000629-37.2025.8.27.2728/TOAUTOR: CCR- CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por CCR-CONSTRUTORA CRISTO REI LTDA em face do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. Determino à contadoria do cartório cível a retificação da autuação do processo para promover a exclusão do Ministério Público do polo de intervenientes, ante a ausência de previsão legal para sua atuação no feito.
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