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TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 0000629-35.2026.8.26.0366 (processo principal 3003614-77.2013.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CASSIO CARDOSO CARVALHO DE SOUZA - Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int. - ADV: LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), EDUARDO GARCIA CANTERO (OAB 164149/SP), ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)
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