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TJTO · 1ª Vara Cível de Pedro Afonso · DECISÃO/DESPACHO
Inventário Nº 0000629-32.2019.8.27.2733/TOAUTOR: PEDRO AMERICO PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (OAB DF054575) AUTOR: MARÍLIA PINHEIRO CÂMARA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A): AMANDA MAYNAH MORAIS BARBOSA (OAB TO010182) AUTOR: MARIA IRANI PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (OAB DF054575) AUTOR: CLAUDIA PINHEIRO CAMARA DIAS ADVOGADO(A): FELLIPE BORGES DIAS (OAB DF046064) AUTOR: KASSANDRA CRUZ ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (OAB DF054575) AUTOR: MARIZA PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (OAB DF054575) AUTOR: BELIZA MARTINS PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) AUTOR: EDUARDO EMILIO MARTINS PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) AUTOR: MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) ADVOGADO(A): AMANDA ARAUJO CARDOSO (OAB TO013553) INTERESSADO: FRANCISCO DELMIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO III. COMANDOS JUDICIAIS E DETERMINAÇÕES FINAIS Juntada de Extratos e Posição Financeira: Defiro o pedido formulado no Evento 735. OFICIE-SE à Gerência da Caixa Econômica Federal (Agência 4481) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este juízo os extratos consolidados e detalhados de todas as contas judiciais vinculadas ao presente processo, com a discriminação dos saldos em 31/12/2025 e de todos os lançamentos ocorridos no exercício de 2026 até a data da emissão. Intimação para Apresentação do Esboço de Partilha Retificado: Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresente novo esboço de formal de partilha, devidamente retificado, contemplando a avaliação do bem trazido à colação pela herdeira Cláudia Pinheiro Câmara Dias (Matrícula nº 2.372) com o respectivo desconto em seu quinhão, bem como a discriminação individualizada de todos os bens imóveis, móveis e saldos bancários atualizados; Junte aos autos a Certidão Negativa de Testamento expedida pela CENSEC/CNB (art. 618, V, do CPC), caso ainda não acostada aos autos principais. Contraditório Amplo dos Herdeiros: Apresentado o esboço pelo inventariante, abram-se vistas a todos os demais herdeiros e interessados, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem fundamentadamente sobre os termos da partilha (art. 652 do CPC), indicando expressa concordância ou apontando pontualmente eventuais divergências aritméticas ou de atribuição de bens. Manifestação da Fazenda Pública Estadual: Com as manifestações, dê-se vista à Fazenda Pública do Estado do Tocantins, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e manifestação quanto ao lançamento e cálculo do ITCD incidente sobre as transmissões hereditárias (art. 626 do CPC). Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação final da partilha e prolação de sentença de mérito. Cumpra-se com urgência. Intimem-se todos os patronos cadastrados via sistema eletrônico. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 31/08/2026.
TJTO · 1ª Vara Cível de Pedro Afonso · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 0000629-32.2019.8.27.2733/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS AUTOR: PEDRO AMERICO PINHEIRO CAMARA ADVOGADO(A): CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO (OAB DF054575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 749 - 02/09/2026 - Lavrada Certidão
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