0000629-23.2019.5.05.0493

Intimação

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000629-23.2019.5.05.0493 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DAS REGIOES SUL E EXTREMO SUL DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (9) EXECUTADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfee54 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Acolho a manifestação da terceira interessada FABAMED (Id. e80f143) para reconhecer a sua impossibilidade material de exibir os documentos técnicos ambientais (LTCAT/PPP) relativos ao período de gestão do INSTITUTO GERIR, ante a demonstrada ausência de posse do referido acervo. Com o fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer originária, DEFIRO os requerimentos de redirecionamento formulados nos itens 'c' e 'd' da manifestação patronal, determinando: 1. Oficie-se, com força de mandado, o coexecutado ESTADO DA BAHIA e o gestor subsequente INSTITUTO DE GESTÃO ALIANÇA – IGA (anteriormente IBDAH, CNPJ no 07.267.476/0001-32) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem em Juízo o LTCAT e os documentos técnico-ambientais de que disponham correspondentes ao período de administração do Instituto Gerir (15/12/2017 a 29/01/2019); 2. Intime-se o devedor originário, INSTITUTO GERIR, para que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente as diligências empreendidas diretamente junto à empresa de engenharia e medicina do trabalho contratada à época para resgatar os referidos laudos, sob pena de adoção de medidas indutivas judiciais cabíveis. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. ILHEUS/BA, 31 de agosto de 2026. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GERIR