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TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única
Processo 0000629-06.2026.8.26.0311 (processo principal 1000096-30.2026.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Cicero de França Borges - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em execução invertida, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado, observando os critérios fixados na sentença/acórdão, sob pena de prosseguimento da execução com base em cálculos apresentados pela parte exequente. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)
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