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TJSP · Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara
Processo 0000628-24.2026.8.26.0116 (apensado ao processo 1501252-16.2024.8.26.0618) (processo principal 1501252-16.2024.8.26.0618) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIVAN JESUS ALVES DA SILVA - Vistos. (fls. 9) - Defiro o requerido pelo Ministério Público. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia legível da nota fiscal do aparelho cuja restituição é pretendida, tendo em vista que os documentos de fls. 04-05 encontram-se ilegíveis. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Ciência ao MP. Int. - ADV: BEATRIZ POSO DE ALMEIDA MESQUITA (OAB 511256/SP)
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