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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 0000628-05.2026.8.26.0575 (processo principal 1002467-82.2025.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celina Goncalves Mendes Saran - - Analice de Avila Ribeiro Junqueira - - Ignez Thereza Mendes - - Maria Beatriz Goncalves Garcia - Vistos. Considerando que, decorrido o prazo concedido no despacho de pg. 22, a requerida não atendeu ao determinado (certidão de pg. 27), a parte autora postulou pela aplicação de astreintes (pg. 31). Dessarte, diante da inércia da parte requerida, defiro o pedido autoral efixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, ou aplicação de nova astreintes, caso a situação não seja regularizada no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
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