0000626-84.2024.5.05.0431

Intimação

TRT5 · Vara do Trabalho de Valença · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATSum 0000626-84.2024.5.05.0431 RECLAMANTE: ANALIA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIDO SILVA SANTOS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d11d87 proferido nos autos. Vistos etc. Em face da obrigação de fazer imposta na sentença de piso transitada em julgado, intime-se a reclamante para apresentar sua CTPS na Secretariada Vara, no prazo de 08 (oito) dias. Após eventual apresentação da CTPS, intime-se o reclamado para anotar a CTPS da reclamante, nos termos impostos na sentença, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da Secretaria da Vara assim proceder em caso de inércia. A inércia do autor em depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, ensejará a presunção de renúncia ao direito à anotação ou do cumprimento espontâneo da obrigação, em tudo se homenageando o direito à duração razoável do processo a todos concedido na Constituição Federal. Inerte a parte empregadora, a Secretaria deverá efetuar o registro aludido, conforme art. 39, § 1º, da CLT, sem promover qualquer menção ao presente processo. VALENCA/BA, 04 de setembro de 2026. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANALIA MARIA DOS SANTOS