0000626-82.2017.8.13.0358

Intimação

SEEU · TJMG - JEQUITINHONHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - JEQUITINHONHA TJMG - JEQUITINHONHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0000626-82.2017.8.13.0358 Processo nº: 0000626-82.2017.8.13.0358 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de incidente instaurado de ofício visando analisar possível alcance do indulto, amparado no Decreto nº 11.846 de 22 de dezembro de 2023, em favor do reeducando JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA. Compulsando os autos, constata-se que já foi proferida sentença em 15/06/2026 declarando extinta a punibilidade do sentenciado pelo total cumprimento da pena. Conforme certificado pela zelosa secretaria em 07/09/2026, a existência de decisão pretérita declarando a extinção da punibilidade esvazia a necessidade de apreciação deste benefício, restando ineficaz nesta fase executória. Diante do exposto, a concessão do indulto, julgando extinto o presente incidente em razão daINDEFIRO evidente .perda do objeto Proceda-se com a baixa imediata no incidente, retirando-o das pendências da execução. Em seguida, mantendo-se a sentença prolatada, determino o com as devidas arquivamento dos autos baixas. Cumpra-se. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Magistrado Rua Coronel Ramiro Pereira, 225 - Jequitinhonha/MG - CEP: 39.960-000 - Fone: (33) 3741-1337 - E-mail: jqt1secretaria@tjmg.jus.br