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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000626-37.2022.8.26.0070 (processo principal 1003932-70.2017.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdeci Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Diante do colacionado nos autos (fls. 168/171), julgo satisfeito o crédito e/ou obrigação, nos termos do artigo 924, II, do NCPC. 2. Custas "ex lege", devendo a serventia verificar eventuais taxas e despesas processuais não recolhidas - (art. 1098, § 5º, das NSCGJ do E. TJ/SP), providenciando-se, em caso positivo, a intimação da parte devedora para recolhimento - (Comunicado Conjunto n. 862/2023 do E. Tribunal de Justiça/SP). 3. Procedam-se às anotações e comunicações devidas. 4. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 275645/SP), ANTONIO ZANOTIN (OAB 86679/SP)
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