0000626-16.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601039589 NÚMERO ÚNICO: 0000626-16.2026.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202683500388 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401008653 RECORRENTE - LEONARDO DE ALCÂNTARA SANTOS ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE RECORRENTE - ELIENE DE ALCÂNTARA SANTOS ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE RECORRIDO - REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE RECORRIDO - BANCO INTER ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB: 101330/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO MANTIDO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO TEMPESTIVO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.