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TST · 3ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000625-51.2011.5.03.0095 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. E OUTROS (35) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do despacho de id (895bec2) proferido nos autos do processo 0000625-51.2011.5.03.0095 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000625-51.2011.5.03.0095 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR ADVOGADA: Dra. GABRIELA CARR ADVOGADO: Dr. ESTEVAO SIQUEIRA NEJM AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: HR PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A AGRAVADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LEANDRO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVADO: CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA AGRAVADO: LB 1 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: LB 2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: UNIN PARTICIPACOES SA AGRAVADO: IS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: LH HOTEL EIRELI ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: PREMIUM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: ERIVELTO DA SILVA GASQUES ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PRADO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: SILVIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dra. CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA D E S P A C H O (Suspensão de Julgamento de RR e ED – Tema nº 42) Vistos. O Tribunal Pleno desta Corte, por meio de decisão publicada em 14/03/2025 (art. 284 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho), afetou a matéria debatida no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep - 0000051-62.2013.5.08.0113, para, uniformizando a jurisprudência trabalhista, resolver a seguinte questão jurídica: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR OU DA TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à Constituição Federal nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução?”. Incidente de recursos repetitivos admitido. (IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). – Grifo nosso. Diante desse contexto, considerando que a controvérsia recursal possui estrita aderência ao Tema 42 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, tendo em vista também a determinação de suspensão de recursos de revista e embargos pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no dia 18/09/2025, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo, devendo os autos permanecer na Secretaria da Terceira Turma até que sobrevenha solução definitiva sobre a matéria, ou ulterior deliberação por parte do Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218261835200000202236892. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218261835200000202236892?instancia=3 CLAUDIA DO NASCIMENTO CORTEZ Intimado(s) / Citado(s) - HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA
TST · 3ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000625-51.2011.5.03.0095 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. E OUTROS (35) A secretaria do(a) 3ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do despacho de id (895bec2) proferido nos autos do processo 0000625-51.2011.5.03.0095 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000625-51.2011.5.03.0095 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR ADVOGADA: Dra. GABRIELA CARR ADVOGADO: Dr. ESTEVAO SIQUEIRA NEJM AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: HR PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A AGRAVADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LEANDRO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVADO: CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA AGRAVADO: LB 1 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: LB 2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: UNIN PARTICIPACOES SA AGRAVADO: IS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: LH HOTEL EIRELI ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: PREMIUM GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DE LIMA NAVES AGRAVADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: ERIVELTO DA SILVA GASQUES ADVOGADO: Dr. ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PRADO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: SILVIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO: Dr. ANDRE FITTIPALDI MORADE AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dra. CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA D E S P A C H O (Suspensão de Julgamento de RR e ED – Tema nº 42) Vistos. O Tribunal Pleno desta Corte, por meio de decisão publicada em 14/03/2025 (art. 284 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho), afetou a matéria debatida no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep - 0000051-62.2013.5.08.0113, para, uniformizando a jurisprudência trabalhista, resolver a seguinte questão jurídica: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR OU DA TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à Constituição Federal nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução?”. Incidente de recursos repetitivos admitido. (IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). – Grifo nosso. Diante desse contexto, considerando que a controvérsia recursal possui estrita aderência ao Tema 42 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, tendo em vista também a determinação de suspensão de recursos de revista e embargos pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no dia 18/09/2025, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo, devendo os autos permanecer na Secretaria da Terceira Turma até que sobrevenha solução definitiva sobre a matéria, ou ulterior deliberação por parte do Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218261835200000202236892. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218261835200000202236892?instancia=3 CLAUDIA DO NASCIMENTO CORTEZ Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ELETRO ATACADO LTDA
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