0000625-42.2026.8.26.0416

Intimação

TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial

Processo 0000625-42.2026.8.26.0416 (processo principal 1000377-98.2022.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edilson Danezi - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão nos autos principais. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. No tocante aos honorários contratuais, estes serão destacados em decorrência da expedição do alvará de levantamento, mediante juntada do contrato existente entre as partes. Certifique-se nos autos principais a interposição destes. Int. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)