0000625-22.2018.5.11.0018

Intimação

TRT11 · 18ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000625-22.2018.5.11.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO ROBERTO FREITAS DO NASCIMENTO RECLAMADO: IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9837573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 82-A, caput e parágrafo único, e no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, c/c o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC: a) declaro a incompetência deste juízo para o processamento de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada falida e para a prática dos atos de execução e cumprimento de sentença contra a massa, ressalvada a competência para a fase de conhecimento até a apuração do crédito, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005; b) julgo extinta a presente execução em razão da superveniente decretação da falência da executada, que deslocou a satisfação do crédito para o juízo universal (art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005 c/c art. 769 da CLT); c) determino a expedição de ofício ao Juízo da falência, comunicando a presente decisão e cientificando o exequente de que a habilitação do crédito deverá ser requerida perante o administrador judicial, no prazo legal, facultada a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por aquele juízo; d) determino, se houver, a liberação das constrições incidentes sobre bens da massa falida, expedindo-se as comunicações necessárias; Intimem-se. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ROBERTO FREITAS DO NASCIMENTO