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TJRJ · Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa · Decisão
Tendo em vista que a Procuradoria da Fazenda Estadual, regularmente intimada à fl.343, não se manifestou nos presentes autos. Tendo em vista o requerimento das Patronas do executado, ora exequentes, de fl.346, expeça-se o competente Mandado de Intimação / Requisição de Pequeno Valor (RPV), intimando-se o Estado do Rio de Janeiro para proceder ao depósito dos honorários advocatícios em conta judicial à disposição e ordem deste Juízo. Vindo o depósito dos valores supramencionados, expeça-se os competentes Alvarás Eletrônicos de Pagamento em favor das Patronas do executado, ora exequentes, conforme requerido à fl.346. Sem prejuízo, manifeste-se o Ente Público, acerca do prosseguimento da presente ação, no prazo legal. Cumpra-se na forma da Lei. P.R.I.
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