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Publicações do processo
0000624-06.2026.5.07.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000624-06.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e0cf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo afastar a prejudicial suscitada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ – SINPOSPETRO - CE em face de MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA para: a) Condenar a reclamada MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA na obrigação de fazer consistente em exibir e juntar aos autos as cópias da RAIS, do CAGED (ou comprovante equivalente do eSocial), das guias da Previdência Social (GPS) e das guias de Contribuição Sindical (com a relação de empregados e descontos, se houver) pertinentes ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante total de R$ 1.000,00; b) Condenar a reclamada MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, a pagar ao sindicato autor o valor correspondente à multa normativa estipulada na cláusula 51ª da CCT 2021/2021, no montante de R$ 286,71. Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Demais pedidos improcedentes. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Indefere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 309,24, a cargo da reclamada. Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
Intimação
TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000624-06.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9e0cf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRENTE A TUDO ISSO, decide esse Juízo afastar a prejudicial suscitada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ – SINPOSPETRO - CE em face de MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA para: a) Condenar a reclamada MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA na obrigação de fazer consistente em exibir e juntar aos autos as cópias da RAIS, do CAGED (ou comprovante equivalente do eSocial), das guias da Previdência Social (GPS) e das guias de Contribuição Sindical (com a relação de empregados e descontos, se houver) pertinentes ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante total de R$ 1.000,00; b) Condenar a reclamada MISTER COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, a pagar ao sindicato autor o valor correspondente à multa normativa estipulada na cláusula 51ª da CCT 2021/2021, no montante de R$ 286,71. Tudo em conformidade com a fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Honorários advocatícios a base de 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Demais pedidos improcedentes. Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se o IPCA-E acrescido de juros na fase pré-processual e a Selic na fase judicial, nos termos da decisão prolatada pelo Excelso Pretório nos autos da ADC nº 58 e congêneres. Indefere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 309,24, a cargo da reclamada. Notifiquem-se as partes. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA
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