0000623-75.2026.8.26.0415

Intimação

TJSP · Foro de Palmital - 2ª Vara

Processo 0000623-75.2026.8.26.0415 (processo principal 1002495-55.2019.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Poli - Vistos. Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho a gratuidade processual concedida na fase de conhecimento. Oficie-se à autarquia (APSDJ - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais: elabdj.gexmri@inss.gov.br) para implantação do benefício concedido em favor da parte exequente, nos termos expostos na sentença. Após implantado o benefício, intime-se a parte executada para manifestação e apresentação de cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a manifestação do executado ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em quinze dias. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício, se necessário. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EDUARDO FABBRI (OAB 295838/SP), SILVIA FONTANA FRANCO (OAB 168970/SP)