2026-09-16 · TJSP
Processo 0000623-36.2026.8.26.0137 (processo principal 1001316-37.2025.8.26.0137) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jucileide Mansani - São Paulo Previdência - SPPREV - Preenchidos os requisitos do artigo 536 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por mandado (ou precatória), para que cumpra a obrigação de fazer constituída no processo principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo juntar protocolo nos autos do encaminhamento aos referidos órgãos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA (OAB 216737/SP)