0000622-58.2024.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Decisão

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202471100640 NÚMERO ÚNICO: 0000622-58.2024.8.25.0037 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE CURADOR : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO:1. RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE J P D S, COM FULCRO NO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. CITE-SE PESSOALMENTE O ACUSADO J P D S PARA, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. INTIMEM-SE OS ILUSTRES ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU (FLS. 68 E 81) E O CURADOR ESPECIAL NOMEADO NOS AUTOS (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE) PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.4. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA POR PATRONO CONSTITUÍDO OU CASO O ACUSADO DECLARE FORMALMENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, DÊ-SE VISTA INTEGRAL DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FLS. 305/306. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXPEDIÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DE ESTILO A FAMILIAR DAS VÍTIMAS, CIENTIFICANDO-OS ACERCA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA PRESENTE AÇÃO PENAL (ART. 201, § 2º, DO CPP C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 253/2018).6. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA ÀS FLS. 80/81 REFERENTE À MINORAÇÃO DA FIANÇA, MANTENDO HÍGIDO O MONTANTE CAUCIONADO ÀS FLS. 91/92, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA.AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL.CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.