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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000621-62.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4a0f9 proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, JBS S/A, ID 6b633a6, porquanto tempestivo, subscrito por procurador com poderes, ID fc7717d, com o devido preparo sob ID 603ec96 (seguro garantia judicial, conforme artigo 899, § 11º, da CLT, acrescido de 30% ao valor da condenação) e custas sob ID 0cc0548. 1.1. Nota-se que a apresentação de apólice de fiança bancária ou seguro garantia judicial está respaldada na legislação em vigor, isso porque o prazo de vigência do seguro encerra-se em 27/08/2031 e a importância segurada (R$ 18.735,04) abrange o valor do depósito recursal. 2. Intime-se a parte contrária, mediante patrono, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo, devendo a Secretaria da Vara proceder ao registro das custas processuais recolhidas pela parte reclamada (ID 0cc0548), quando da remessa do recurso Recurso Ordinário (ID 6b633a6), para fins estatísticos. (I) PONTES E LACERDA/MT, 09 de setembro de 2026. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000621-62.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b4a0f9 proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, JBS S/A, ID 6b633a6, porquanto tempestivo, subscrito por procurador com poderes, ID fc7717d, com o devido preparo sob ID 603ec96 (seguro garantia judicial, conforme artigo 899, § 11º, da CLT, acrescido de 30% ao valor da condenação) e custas sob ID 0cc0548. 1.1. Nota-se que a apresentação de apólice de fiança bancária ou seguro garantia judicial está respaldada na legislação em vigor, isso porque o prazo de vigência do seguro encerra-se em 27/08/2031 e a importância segurada (R$ 18.735,04) abrange o valor do depósito recursal. 2. Intime-se a parte contrária, mediante patrono, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo, devendo a Secretaria da Vara proceder ao registro das custas processuais recolhidas pela parte reclamada (ID 0cc0548), quando da remessa do recurso Recurso Ordinário (ID 6b633a6), para fins estatísticos. (I) PONTES E LACERDA/MT, 09 de setembro de 2026. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A
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