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TJSP · Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000621-60.2026.8.26.0430 (processo principal 1000381-88.2025.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - Vistos. Intime-se pessoalmente o ente público para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução no tocante à obrigação de pagar quantia certa (art. 535 do CPC). A Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
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