0000621-48.2025.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0000621-48.2025.8.26.0510 (processo principal 1008202-68.2023.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - C.N. - R.C.P.M. - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, na forma dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 1º, 98 e §§, todos do mesmo Código, condeno o executado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada eventual gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(a,es,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Providencie-se a liberação de eventuais depósitos nos autos em prol da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C.. - ADV: BRENDA CUNHA CAMUCI (OAB 497921/SP), DANILO ANTONIO PRAZERES MARAMALDO (OAB 292078/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)