Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
Expedido o RPV, decorreu o prazo sem qualquer providência da parte vencida. De início, registro que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do art. 78, § 4º, do ADCT.
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