0000618-94.2014.8.02.0042

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000618-94.2014.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Município de Coruripe - Embargado: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde - SINDACS/AL - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA INCIDENTE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA INSTITUIR A EXAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E REQUER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, IV, 37, CAPUT, 149 E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA AO AFIRMAR QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E CARÁTER COMPULSÓRIO, SENDO EXIGÍVEL DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE ESTATUTÁRIOS, INCUMBINDO AO ENTE PÚBLICO EFETUAR O DESCONTO E O REPASSE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA, DE FORMA SUFICIENTE, A TESE DA NECESSIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE EMBASAM SUA CONCLUSÃO.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 8º, IV, 37, CAPUT, 149 E 150, I; CLT, ARTS. 578 E SEGUINTES; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - Antônio Carlos Leão Galvão (OAB: 6260/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - 319