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0000618-62.2012.8.16.0111

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · Vara da Fazenda Pública de Manoel Ribas · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000618-62.2012.8.16.0111 Processo: 0000618-62.2012.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$280.925,73 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Município de Manoel Ribas/PR VALENTIM DARCIN Verifica-se que, por equívoco da serventia na expedição do precatório (mov. 322.1), o Ministério Público do Estado do Paraná constou como beneficiário, em contrariedade ao que fora consignado quando da determinação de recolhimento da multa em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), com indicação da respectiva conta bancária (mov. 320.1). Assim, ACOLHO o requerimento ministerial e DETERMINO a retificação do precatório (mov. 322.1), a fim de que passe a constar como beneficiário o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), em substituição ao Ministério Público do Estado do Paraná, mantida a conta bancária já informada. COMUNIQUE-SE, com urgência, a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, para ciência e adoção das providências cabíveis à retificação ora determinada. Diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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