0000617-15.2026.5.07.0038

Intimação

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Sobral · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000617-15.2026.5.07.0038 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL SILVA SOUZA RECLAMADO: M. DA CONCEICAO R. DO NASCIMENTO SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cfa59 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamada apresentou recurso ordinário, em 24/08/2026, com o devido preparo (Id b83a43d e c80f101 ), tempestivamente, ciente da decisão em 19/08/2026, com fim de prazo em 31/08/2026. Certifico, ainda, que a parte reclamada é enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), fazendo jus à redução pela metade do valor do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, conforme documentação comprobatória apresentada na manifestação de ID 40cb7a0. Nesta data, 02 de setembro de 2026, eu, MARLENE XIMENES DIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s), posto que tempestivo(s), no efeito devolutivo, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT. Notifique(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 900, CLT. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. SOBRAL/CE, 03 de setembro de 2026. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GABRIEL SILVA SOUZA