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Processo 0000616-46.2026.8.26.0201

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0000616-46.2026.8.26.0201 (processo principal 1003591-29.2023.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Paulo Henrique de Oliveira - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE - Manifeste-se o exequente acerca da impugnação de fls. 80/93, no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 266976/SP), MACIEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496896/SP)

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