0000616-18.2026.8.12.0110

Intimação

TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Vistos etc. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais (fl. 28), conforme estabelecido pelo Enunciado n° 28 do FONAJE. Intimada acerca da sentença, a autora requereu a isenção das custas processuais, sob o argumento de não ter condições de arcar com a condenação (fls. 33-35). O artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Posto isso, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço na forma do artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se.