0000615-64.2026.8.26.0103

Intimação

TJSP · Foro de Caconde - Vara Única

Processo 0000615-64.2026.8.26.0103 (processo principal 1001911-41.2025.8.26.0103) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Eloisa Jorge Pocaia - Vistos. 1 - Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC; 2 - Não impugnada a execução, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte autora àsfls. A concordância expressa ou tácita em questão é incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual se operará, decorrido o prazo retro, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Deverá a parte exequente providenciar o necessário, por meio depeticionamento eletrônico, via portal e-SAJ do TJSP, para o processamento do ofício requisitório, em conformidade com o Comunicado 394/2015 da Presidência do TJSP. 3 - Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P.I. - ADV: RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB 98496/MG), BRUNO HENRIQUE FRANCISCO (OAB 462206/SP)