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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0000615-44.2010.8.26.0097 (097.01.2010.000615) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joao Antonio da Silva - Banco Banespa Santander Sa - Ante o exposto, em observância às teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 284 e 285 da repercussão geral, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)
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