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TJSP · Foro de Jacupiranga - 1ª Vara
Processo 0000614-88.2026.8.26.0294/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Willian Pereira Martins - Vistos. Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Comunicado TJSP - SP nº 66/2024, dê-se ciência à entidade devedora acerca do pedido de expedição de ofício requisitório, concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre eventual erro de preenchimento no termo de declaração apresentado pelo credor. Com a manifestação, ou escoado o prazo, a serventia deverá certificar a regularidade da instrução do expediente e da apresentação dos documentos exigidos no Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024, nos termos do art. 5º, § 3º, do referido ato normativo. Após, voltem-me conclusos para eventual deliberação sobre expedição do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
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