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Publicações do processo
0000614-13.2026.8.26.0416
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Processo 0000614-13.2026.8.26.0416 (processo principal 1000110-92.2023.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Lucilene de Jesus da Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão nos autos principais. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Certifique-se nos autos principais a interposição destes. Int. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)
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