0000614-05.2025.5.07.0003

Intimação

TRT7 · Tribunal Pleno · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000614-05.2025.5.07.0003 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: FRANCISCENIA DA SILVA SERPA A Secretaria do Tribunal Pleno do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000614-05.2025.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS (TDAH, TOD E TAG). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. TEMA 138 DO TST. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Regional que negou seguimento a Recurso de Revista, mantendo acórdão que deferiu a redução de 50% da jornada de trabalho de empregada pública, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhamento de sua filha menor diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). A recorrente sustenta a inaplicabilidade analógica da Lei nº 8.112/1990 e a existência de normas internas suficientes para o acompanhamento de dependentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de normas internas e coletivas que disciplinam o acompanhamento de dependentes afasta a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 para a redução da jornada de trabalho de empregado público com filho que necessita de acompanhamento terapêutico contínuo, à luz do Tema 138 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aplica-se analogicamente aos empregados públicos, independentemente da previsão de regime celetista, visando concretizar os princípios constitucionais da proteção integral à criança e da dignidade da pessoa humana. 4. A jurisprudência consolidada no Tema 138 do TST reconhece o direito à redução da jornada sem redução remuneratória e sem compensação de horário para viabilizar o tratamento de saúde de dependentes com necessidades especiais, dada a lacuna normativa na CLT. 5. As normas internas e coletivas de acompanhamento de dependentes não se equiparam, em conteúdo e finalidade, à redução de jornada deferida, pois revelam-se insuficientes frente à necessidade de acompanhamento multidisciplinar e contínuo da criança. 6. A decisão regional está em estrita conformidade com o entendimento vinculante do TST, não sendo possível o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O empregado público tem direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhamento de dependente com deficiência ou necessidade de tratamento terapêutico contínuo, mediante aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990. 2. A existência de normas internas ou coletivas que preveem mecanismos pontuais de assistência ao dependente não exclui o direito à redução de jornada quando comprovada a insuficiência de tais medidas para o atendimento integral das necessidades de saúde da criança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 227; Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 3º; CLT, arts. 8º e 896, § 7º; Instrução Normativa TST nº 40/2016 (art. 1º-A). Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 138 de Repercussão Geral (RR-0000594-13.2023.5.20.0006); Súmulas nº 126 e 333 do TST. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCENIA DA SILVA SERPA