0000613-93.2025.8.17.2750

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itaíba · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000613-93.2025.8.17.2750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): FABIO ELIAS RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 249427306, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, considerando a ausência de apresentação de resposta à acusação pelo réu, bem como a inexistência de defensor constituído, e visando assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, determino: 1) A NOMEAÇÃO do Bel. Carlos Rodrigo Rocha Malta, inscrito na OAB/PE sob o nº 66.390, para atuar como defensor dativo do acusado FÁBIO ELIAS RODRIGUES, incumbindo-lhe o patrocínio da defesa técnica em todos os atos processuais até o trânsito em julgado da presente ação; 2) A HABILITAÇÃO do patrono nomeado no sistema PJe; 3) A FIXAÇÃO dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem suportados pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.518/2021; 4) A INTIMAÇÃO do defensor dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, assumindo integralmente o patrocínio da defesa do acusado até o trânsito em julgado e arquivamento do feito. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. SAULO REIS PINTO Juiz Substituto" ITAÍBA, 8 de setembro de 2026. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste